1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, no meio físico ou digital.
A LGPD tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Nosso Compromisso com a LGPD
A Violin está comprometida com a conformidade total à LGPD. Implementamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente, segura e respeitando seus direitos.
Nossa estrutura de governança de dados inclui:
- Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
- Políticas internas de privacidade e segurança da informação;
- Mapeamento de dados pessoais tratados;
- Registro das atividades de tratamento;
- Análise de riscos e impacto à proteção de dados;
- Treinamento contínuo de colaboradores;
- Procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares.
3. Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. Na Violin, você pode exercer todos eles:
3.1 Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)
Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e acessar todos os seus dados pessoais que tratamos. Forneceremos as informações em formato claro e completo.
3.2 Direito de Correção (Art. 18, III)
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Através das configurações da plataforma, você também pode atualizar muitos dados diretamente.
3.3 Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
3.4 Direito de Portabilidade (Art. 18, V)
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.
3.5 Direito de Eliminação (Art. 18, VI)
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a manutenção for necessária por obrigação legal ou outro fundamento previsto em lei.
3.6 Direito de Informação (Art. 18, VII)
Você tem direito a informações claras sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
3.7 Direito de Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)
Você será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
3.8 Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
3.9 Direito de Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20)
Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
4. Como Exercer Seus Direitos
Disponibilizamos canais dedicados para que você possa exercer seus direitos de forma simples e gratuita:
4.1 Canal de Atendimento ao Titular
- E-mail: direitos@violin.app
- Portal: Configurações da conta na plataforma
- Formulário: Disponível em nossa central de ajuda
4.2 Prazo de Resposta
Responderemos sua solicitação em até 15 dias, contados da data do requerimento do titular. Em casos complexos que demandem mais tempo, comunicaremos o prazo e as razões.
4.3 Verificação de Identidade
Para sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar solicitações que envolvam acesso ou modificação de dados.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
- Executar demais atribuições determinadas pela empresa ou pela legislação.
Contato do DPO: dpo@violin.app
6. Bases Legais para Tratamento
A LGPD estabelece hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Na Violin, utilizamos as seguintes bases legais:
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Prestação dos serviços contratados | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Envio de comunicações de marketing | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Melhorias na plataforma | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Segurança e prevenção de fraudes | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Obrigações fiscais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Defesa em processos judiciais | Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) |
7. Segurança dos Dados
Conforme Art. 46 da LGPD, adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados:
- Criptografia: Dados criptografados em trânsito e em repouso;
- Controle de acesso: Acesso restrito e baseado em necessidade;
- Monitoramento: Vigilância contínua de sistemas e acessos;
- Backups: Cópias de segurança regulares e testadas;
- Auditoria: Registros de todas as operações com dados;
- Treinamento: Capacitação de equipe em segurança e privacidade;
- Incidentes: Plano de resposta a incidentes de segurança.
8. Comunicação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos:
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável;
- Os titulares afetados, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante;
A comunicação incluirá, no mínimo:
- Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- Informações sobre os titulares envolvidos;
- Medidas técnicas e de segurança utilizadas;
- Riscos relacionados ao incidente;
- Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.
9. Transferência Internacional
Quando seus dados forem transferidos para outros países, garantimos conformidade com o Art. 33 da LGPD através de:
- Transferência para países com nível adequado de proteção;
- Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD;
- Normas corporativas globais;
- Certificações reconhecidas;
- Cooperação jurídica internacional.
10. Reclamação à ANPD
Caso considere que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: anpd@anpd.gov.br
Recomendamos que, antes de recorrer à ANPD, você entre em contato conosco para tentarmos resolver sua questão diretamente.
11. Glossário LGPD
- Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Controlador: Pessoa que toma as decisões sobre o tratamento de dados;
- Operador: Pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador;
- Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação;
- Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais;
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca do titular;
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a LGPD e o tratamento de seus dados pela Violin:
- Encarregado (DPO): dpo@violin.app
- Canal de Direitos: direitos@violin.app
- Privacidade: privacidade@violin.app
- Empresa: AUCTA INTELLIGENCE LTDA (CNPJ 61.110.189/0001-60)
- Endereço: Praça Nereu Ramos, 90, Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu - SC, CEP 88160-116
13. Atualizações
Esta página será atualizada sempre que houver alterações relevantes em nossos procedimentos de conformidade com a LGPD ou quando a legislação for modificada. Recomendamos consultar periodicamente.